Extensão e Agregação de Novos Conhecimentos

O que significa Extensão:

É uma maneira de aproximar os conceitos orientadores para a definição conceitual de extensão, em parte por fazer duas perguntas-chave: O que é a extensão? e como ela é feita?

Qual é a extensão?

  • Processador – é um processo educativo onde não há papéis estereotipados de professor e aluno, onde todos podem aprender e ensinar;
  • É um processo que contribui para a produção de novos conhecimentos, ligando criticamente o conhecimento científico eo conhecimento popular;
  • É um processo que tende a promover formas de associação e de atividades em grupo que contribuam para superar os problemas significativos ao nível da sociedade;
  • É um recurso que permite que as linhas diretas de investigação e planos de ensino, possam gerar o compromisso da universidade com a sociedade e contribuir para resolver seus problemas;
  • Em sua metodologia pedagógica de aprendizagem é abrangente e humana.

 Como pode ser feita?  
  • Com a participação e envolvimento dos parceiros sociais e acadêmicos no planejamento, execução e avaliação;
  • A fim de gerar processos de comunicação dialógica;
  • Com base em abordagens interdisciplinares;
  • Considerando o tempo dos atores sociais envolvidos.

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Agregando conhecimentos a partir de conquistas do MST no Acre

Este artigo vem de mais perto de diferentes assentamentos do Movimento Sem Terra (MST) no Brasil para a produção de arroz orgânico. Isto, envolveu uma equipe da Universidade da República (professores e alunos), coordenado pela Extensão de Cerro Largo (UECL), o Pró Reitor de Extensão e o  Sindicato dos Trabalhadores de Arroz e Afins (SUTA), sediada em Rio Branco /Acre/BRASIL.  

A visita faz parte de um trabalho que está sendo realizado em conjunto com o grupo SUTA desde o ano passado. Os objetivos desta visita foram diversos, entre eles, o principal:

  • Conhecer um método de produção diferente de arroz, para se aproximar de uma experiência que é único a conseguir ter um controle do arroz de todo o complexo agro-industrial e, por sua vez, realizado de forma cooperativa.
Além disso, acreditamos que essas experiências com os trabalhadores podem gerar laços mais estreitos para reforçar o trabalho conjunto, onde a confiança eo conhecimento desempenham um papel vital no processo.
É interessante notar algumas das realizações que tiveram particularidades comovente e cooperativas reunidas (COOPAT, Cooper e Filhos de Sepé).
A primeira produção de arroz orgânico exige um rigoroso controle de produção, para que possa ser certificada como tal. Para isso, deve ser livre de qualquer tipo de pesticidas, herbicidas ou outros químicos. Isso cria uma disputa real sobre o território, com o método de produção tradicional associado ao agronegócio. Não obstante, e como um produto direto da luta do movimento foi criada uma regulamentação e controle estatal para evitar a aplicação de agrotóxicos do ar a uma certa distância, de modo que, não pudesse contaminar a produção orgânica. Essa conquista não é uma batalha ganha, mas uma “guerra permanente”, e não apenas um modo de produção, mas as implicações que isso traz: tanto no que diz respeito à sustentabilidade em saúde, meio ambiente do trabalho, como principalmente, as diferentes formas de compreender a relação entre o homem e a natureza.
Por outro lado, é reconhecido que estas cooperativas estão ajudando a desmistificar a idéia de que orgânico significa, necessariamente, custos mais elevados e maior preço final, fazendo com que uma boa nutrição não seja um privilégio, e sim um direito. Aqui as cooperativas entendem que “a produção orgânica não é para os ricos”, mas, pelo contrário, deve ser para as massas. A este respeito, e com base em vários acordos estabelecidos com vários municípios (mais uma vez, como resultado da força e da reivindicação do movimento), conseguiu dotar as escolas públicas, prefeituras, a abertura de novos mercados para as cooperativas. Isto demonstra uma conquista para o MST, enquanto um desafio intrínseco: a ligação entre o movimento e o Estado.
Esses novos mercados, e os diferentes pedidos que foram recebidos do atual governo do Brasil (este último através do INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), são baseados em determinadas circunstâncias, por outros contraditórios. Governo que apóia e cria condições favoráveis para essas cooperativas, é a mesma que se intensificaram quando agora o nível de perseguição e repressão do movimento ocupada.
Como processar essas contradições sem ser cristalizado como contradições dentro do MST, pensamos que deve ser uma questão a considerar. Ao mesmo tempo, há o desafio de manter a relativa autonomia do movimento quando um dos maiores compradores da produção é o próprio Estado*. Mas, ainda mais, é pensar sobre os desafios que se colocam ao nível das organizações governamentais, da esquerda como é chamado, como as lutas são combinadas de médio e longo prazo, em última instância organizações que buscam a transformação social com esse tipo de aliança , como se cristaliza a tensão entre as quais, gerar as bases de uma tendência inversa e da vida cotidiana de subsistência, onde tem um lugar vital?
Acreditamos que aprender mais sobre essas experiências (nós) convoca, (nós) move-se … e se move (e) incentiva ainda mais pensar e fazer do lugar onde cada um tem o seu trabalho … na estrada não se está sozinho (não pode ser): é o intercâmbio, a forma, ela procura pits … (porque não?) o processo de transformação do mundo.
Nota: Referimos uma relativa autonomia a partir da idéia de que os níveis de autonomia das cooperativas que estão ligados a um mercado que não tem controle total das variáveis exógenas, muitas vezes determinar a sua sustentabilidade.
Fonte: Universidad de la República

Água e alimento

Olá

Caros amigos
Acabo de voltar de um congresso sobre produção sustentável de alimentos no mundo, realizado na França. A tônica do momento é participação, envolvimento social, agroecologia, redução da pobreza e conservação dos recursos naturais.

Estamos no caminho certo!!
Saudações sustentáveis!!!

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL

Adequação Ambiental e os Sistemas Agroflorestais na Agricultura Familiar

É com prazer que postamos aqui nossa última postagem sobre o assunto adequação ambiental e os sistemas agroflorestais na agricultura familiar. Última postagem, é claro, dessa série, porque este assunto sempre estará muito presente dentro deste tema.
Nesta postagem, vamos falar diretamente sobre a recuperação de das áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RLs), ambas previstas em lei. Além disso, estaremos apresentando algumas informações conforme consta na legislação federal, como o que pode e não pode ser feito nestas áreas; a legislação e os desafios na difusão agroflorestal; a utilização da vegetação da reserva legal no manejo florestal e por último, vamos dar um exemplo dos procedimentos a serem seguidos para registro dessas áreas.
Boa Leitura e bom proveito dessa informações.
Até Breve!
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As áreas consideradas protegidas por lei, como as áreas de preservação permanente e as reservas legais são fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico nas propriedades rurais. Um exemplo muito simples e considerado bem necessário para a vida, é a proteção dos recursos hídricos.
Desta maneira, além de proteger as águas, como já comentado anteriormente, elas cumprem muitas outras funções como p. ex.: Preserva a fauna e a flora; Protege o solo e a água e; Colabora com o clima na propriedade, entre muitos outros benefícios, assegurando assim, uma qualidade de vida melhor e com mais equilíbrio.
Com intuito de reforçar melhor sua definição, entendemos estas áreas como sendo:
RESERVA LEGAL: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar PRINCIPALMENTE os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Em ambos os casos, a vegetação dessas áreas não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos por lei.
Como estamos vendo hoje, é uma realidade a degradação ambiental que vem ocorrendo nos últimos anos, assim como as queimadas, um processo silencioso e ao mesmo tempo poderoso é a degradação pelo mau uso do solo o que torna as pequenas propriedades, principalmente as familiares vulneráveis, seja pela falta de fertilidade na terra, aliada a falta de capital e a dependência externa, o que gera consequentemente, o abandono da terra.
Desta maneira, além das demais áreas da propriedade, da qual procuramos abordar, como “planejamento da propriedade como um todo” que merecem um melhor manejo com boas práticas – a proteção e condução das áreas protegidas por lei, devem ser feitas com toda à atenção, porque deve priorizar acima de tudo suas funções ambientais.
A legislação por sua vez, abre condições de usos pela agricultura familiar ressalvada como de baixo impacto e que também não descaracterize sua cobertura florestal (corte total) e para isso, os sistemas agroflorestais biodiversificados se demonstram um importante instrumento para a condução dessas áreas.
Outro ponto importante para os agricultores é, estabelecerem em seus planejamentos, produtos em longo prazo e considerados como de não-madeireiros, como espécies melíferas, sementes, frutas nativas, resinas, etc. 
IMPORTANTE: Nas áreas de preservação permanente não é permitido o corte de madeiras. No caso das reservas legais, isso depende de autorização e projeto de manejo a parte.
Em ambos os casos, o uso próprio dos produtos para consumo da família e sobrevivência, podem ser utilizados e retirados sem autorização respeitando algumas regras básicas.
No caso da venda comercial, devem ser feitos um plano de manejo sustentável que constará informações que assegurem que este manejo seja feita de forma consciente.
No estado de São Paulo, a legislação estabelece como deve ser feita a recomposição das áreas e a distribuição das espécies a serem introduzidas. Estabalece que o prazo para a recuperação total das áreas seja de 30 anos e ainda, concede o manejo intercalado para produção agrícola e florestal com exóticas durante o máximo de 03 (três) anos para APPs e 08 (oito) anos para RL. (com autorização prévia).
Existem exemplos de agricultores que, com o uso de agroflorestas já fizeram ou vem fazendo a recuperação de áreas de proteção permanente e hoje, coletam diversos produtos tanto para o consumo como para a venda.
Agricultores do Assentamento Porto Feliz/SP, há dois anos vem fazendo a adequação ambiental de suas propriedades e desde então, pela nova legislação, desenvolvem o plantio de espécies nativas conforme cita a lei e ainda, aproveitam as áreas de preservação para produção agrícola nas linhas, como mandioca, milho, abóbora e até produção de sementes de adubos verdes.

O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER FEITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE APPs
A implantação e condução de Sistemas Agroflorestais como indutores da recuperação de Áreas de Preservação Permanente na propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais, deverá observar os seguintes requisitos e procedimentos:
I – controle da erosão, quando necessário;
II – recomposição e manutenção da fisionomia vegetal nativa, mantendo permanentemente a cobertura do solo;
III – estabelecimento de, no mínimo, 500 (quinhentos) indivíduos por hectare de, pelo menos, 15 espécies perenes nativas da fitofisionomia local;
IV – limitação do uso de insumos agroquímicos, priorizando se o uso de adubação verde;
V – restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos, ressalvado o disposto no art. 11 da Resolução CONAMA no 369, de 2006;??
VI – na utilização de espécies agrícolas de cultivos anuais deve ser garantida a manutenção da função ambiental da APP;
VII – consorciação de espécies perenes, nativas ou exóticas não invasoras, destinadas a produção e coleta de produtos não madeireiros, como por exemplo, fibras, folhas, frutos ou sementes; e
VIII – manutenção das mudas estabelecidas, plantadas e/ou germinadas, mediante coroamento, controle de fatores de perturbação como espécies competidoras, insetos, fogo ou outros e cercamento ou isolamento da área, quando necessário e tecnicamente justificado ao órgão ambiental competente.
A LEGISLAÇÃO E OS DESAFIOS NA DIFUSÃO AGROFLORESTAL
Sobre Agroflorestas é importante colocar duas idéias muito comuns que os agricultores têm quando se fala no assunto: de que muitas coisas plantadas juntas somente “competiriam” entre si e a de que as árvores plantadas dentro destes sistemas ficariam crescendo intactas, gerando muito sombreamento e impedindo a produção de outras culturas.
No caso do manejo de agrofloresta, percebe-se que agricultores iniciantes têm certa dificuldade em compreender as funções que as plantas têm entre elas e para o sistema implantado. Neste caso, citamos como exemplo o plantio de adubação verde e de leguminosas que devem ser manejados e podados, assim como árvores que devem ser conduzidas conforme sua função (madeira, lenha, sementes, medicinal, adubação verde, sombreamento, etc.).
Sendo assim, a reflexão sobre a agrofloresta pode ser comparada com a observação dos aprendizados que a natureza nos fornece em uma mata próxima. Nela podemos observar uma grande quantidade de espécies convivendo em equilíbrio e harmonia dentro de uma única área, a proteção e a “adubação natural” que a natureza oferece para o solo, que fica claramente vivo e com muita matéria orgânica. Ainda mais, busca-se demonstrar que espécies diferentes podem se ajudar entre si, exercendo cada uma diferentes funções.
O que precisamos entender é que é possível as espécies conviverem em conjunto e que o precisamos é praticar esses aprendizados, experimentando e até mesmo, resgatando no nosso antepassado.
UTILIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA RESERVA LEGAL SOB REGIME DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
Além da utilização através da adoção de sistemas agroflorestais, conforme cita a Instrução Normativa do MMA 04/2009, pode ser feito a coleta de subprodutos florestais e atividades de uso indireto.
A presente IN diz o seguinte:
É livre a coleta de subprodutos florestais, tais como frutos, folhas e sementes, devendo-se observar:
I – os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;
II – a época de maturação dos frutos e sementes;
III – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes, e;
IV – as limitações legais específicas e, em particular, as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança, quando houver.
PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE APPS E RLS.
A recuperação de Área de Preservação Permanente- APP e Reserva Legal – RL independe de autorização do poder público, respeitadas obrigações anteriormente acordadas e normas ambientais específicas, quando existentes, bem como os requisitos técnicos estabelecidos nesta resolução.
O órgão ambiental competente poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria técnica nas APPs e RL em processo de recuperação para aferir a sua eficácia e, quando for o caso, determinar medidas complementares cabíveis.
A recuperação voluntária de APP e RL poderá ser comunicada ao órgão ambiental competente, devendo o interessado prestar no mínimo, as seguintes informações:
I – dados do proprietário ou possuidor do imóvel;
II – dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;
III – localização com a indicação das coordenadas geográficas dos vértices do imóvel e dos vértices da APP e RL a ser recuperada;
IV – metodologia simplificada de recuperação a ser adotada; e
V – início previsto e cronograma de execução.
PASSOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA A RECUPERAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS – Exemplo de Caso – O Estado de São Paulo
A legislação diz que:
O plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas ou de Sistemas Agroflorestais (SAF) para a recuperação de reservas legais, fica condicionado à observação dos seguintes princípios e diretrizes:
I – densidade de plantio de espécies arbóreas: entre 600 (seiscentos) e 1.700 (mil e setecentos) indivíduos por hectare;
II – percentual máximo de espécies arbóreas exóticas: metade das espécies;
III – número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas: metade dos indivíduos ou a ocupação de metade da área;
IV – número mínimo de espécies arbóreas nativas: 50 (cinqüenta) espécies arbóreas de ocorrência regional, sendo pelo menos 10 (dez) zoocóricas (dispersadas pela fauna), devendo estas últimas representar 50% (cinqüenta por cento) dos indivíduos;
V – manutenção de cobertura permanente do solo;
VI – permissão de manejo com uso restrito de insumos agroquímicos;
VII – não utilização de espécie-problema ou espécie-competidora;
VIII – controle de gramíneas que exerçam competição com as árvores e dificultem a regeneração natural de espécies nativas, tais como Urochloa spp, Panicum maximum, Mellinis minutiflora.
O prazo máximo para a recomposição da Reserva Legal é de:
30 (trinta) anos, se utilizadas espécies nativas de ocorrência regional, observando-se a taxa mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à complementação a cada 3 (três) anos;
8 (oito) anos, se utilizado o plantio de espécies arbóreas exóticas como pioneiras, intercaladas às espécies nativas, observando-se a taxa mínima de 1/8 (um oitavo) da área total necessária à complementação a cada ano.
REFERÊNCIAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 5, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
LEI Nº 4.771, DE 15 DESETEMBRO DE 1965 – Institui o Novo Código Florestal
LEI Nº 12.927, DE 23 DE ABRIL DE 2008 – Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.
Manual Agroflorestal da Mata Atlântica, 2008 – MDA

ADEQUAÇÃO AMBIENTAL E OS SISTEMAS AGROFLORESTAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR – Continuação

Dando continuidade no assunto que iniciamos aqui na postagem anterior, “Adequação ambiental e os Sistemas Agroflorestais na Agricultura Familiar”, vamos falar agora, como podemos entender melhor o que são os sistemas agroflorestais ou agroflorestas e como podemos, a partir desta prática, cumprir a legislação ambiental e ainda com isso, proporcionar bem-estar social, diversidade de renda e produtos, segurança alimentar e equilíbrio ecológico ao mesmo tempo.
Boa leitura e até a próxima postagem sobre o assunto.

O QUE SÃO OS SISTEMAS AGROFLORESTAIS?

Na agroecologia os Sistemas Agroflorestais (SAFs) ou Agroflorestas (termo desgnado no Brasil) podem ser entendidos como coletivo de espécies ou consórcios de plantas, sendo parte delas nativas, utilizadas em conjunto com cultivos agrícolas e também com animais, num mesmo espaço.


A Legislação Federal define como Sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes.
Dentro da sustentabilidade podem ser estabelecidos numa seqüência de tempo, podendo reproduzir todo o equilíbrio de um ambiente natural como uma mata ou floresta e toda a sua biodiversidade.

O QUE SÃO PRODUTOS FLORESTAIS NÃO-MADEIREIROS?

Os produtos florestais não madeireiros, como o próprio nome indica, são todos os produtos advindos da floresta que não sejam madeira, como: folhas, frutos, flores, sementes, castanhas, palmitos, raízes, bulbos, ramos, cascas, fibras, óleos essenciais, óleos fixos, látex, resinas, gomas, cipós, ervas, bambus, plantas ornamentais, fungos e produtos de origem animal.

ALGUNS BENEFÍCIOS NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS
A utilização das técnicas de sistemas agroflorestais é de grande importância e já são praticadas por comunidades tradicionais e também vem sendo amplamente difundidas há bastante tempo. Compatibiliza as atividades sócio-econômicas e contribui significativamente para o aumento da biodiversidade das unidades familiares e vai de encontro a adequação à legislação ambiental.

O agricultor familiar pode e deve adotar os SAFs para aumentar de forma sustentável, a renda familiar e tirar proveito das suas vantagens potenciais quanto à segurança alimentar, saúde, qualidade de vida, maior envolvimento dos filhos e a sua própria permanência na propriedade rural.

Os SAFs ou Agroflorestas, possibilitam um maior equilíbrio ecológico, com proteção do solo e dos recursos naturais, a diminuição no uso de insumos externos, a diversificação na produção tanto para a mesa do agricultor, como para geração de renda a curto, médio e em longo prazo.

Os sistemas agroflorestais são importantes porque conciliam a recuperação florestal e as atividades agrícolas como requisito para o desenvolvimento sustentável (“Agenda 21 brasileira”, Ministério do Meio Ambiente).

Existe possibilidades de implantação e ampliação dos SAFs em áreas já ocupadas da propriedade com espécies que produzem em períodos diferentes do ano. Como podemos observar no exemplo abaixo:
• Curto prazo: hortaliças, abacaxi, banana, aves, abelhas, mandioca, arroz, feijão, milho, maracujá, batata doce e outras;
• Médio prazo: café, palmito, citrus, espécies melíferas, outras fruteiras, suínos, cabras, bois e outros;
• Longo prazo: em sua maior parte compostas por frutíferas tardias, palmitos, sementes para propagação, lenha, artesanato, madeiras, etc.


ASPECTOS ECOLÓGICOS RELACIONADOS AOS SAFs

- Promovem a conservação do solo, devido o aumento da cobertura no solo, gerando matéria orgânica, umidade e fertilidade para a terra;
- Proporcionam o aumento da biodiversidade, protegendo e incrementando fauna e flora silvestre;
- Colaboram para a recuperação de áreas degradadas, a proteção dos recursos hídricos e na regeneração das matas ciliares, além da manutenção dos recursos naturais dos ecossistemas de entorno como p.ex. as unidades de conservação;
- Favorecem a ligação entre remanescentes e fragmentos florestais nativos criando corredores ecológicos;
- Prestam serviços sócio-ambientais para a sociedade;

ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS

- Geram grande variedades de produtos em épocas diferentes do ano;
- ajudam na niversificação da produção e no aumento de renda;
- Garantem a segurança alimentar e estímulo ao auto-consumo na unidade familiar;
- colaboram na forrmação da consciência ambiental, minimizando conflitos ambientais entre os agricultores e o poder público e;
- Proporcionam a melhoria da qualidade de vida para as famílias.

TIPOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS PARA A PROPRIEDADE FAMILIAR
Podemos verificar a partir de experiências existentes e na prática com sistemas agroflorestais vários consórcios ou arranjos que são desenvolvidos, além de objetivos mais específicos de interesse por seus condutores.
A possibilidade de trabalhar a diversidade, aproveitando bem todos pequenos espaços, colabora para um exploração mais consciente no manejo da terra que é fundamental para a manutenção da unidade familiar.

No trabalho desenvolvido em campo diretamente na difusão desses sistemas a discussão deve-se basear num olhar mais completo para cada unidade familiar. Os SAFs podem ser trabalhados a partir de demandas estabelecidas tanto para consumo, renda e adequação ambiental de propriedades rurais.

Dentro deste contexto os sistemas agroflorestais na agricultura familiar podem ser discutidos da seguinte maneira:

• Agroflorestas biodiversificadas;
• Quintais agroflorestais;
• Pasto com árvores;
• Práticas agroflorestais;
• Pousio agroflorestal;
• Restauração de Áreas Protegidas e Degradadas;

- SISTEMAS AGROFLORESTAIS BIODIVERSIFICADOS:
São Sistemas multiestratificados com intervenções periódicas, como podas no estrato dominante e intermediário, visando o controle de luminosidade, a fertilização através da biomassa gerada pelas espécies, colheita e replantio de espécies ou manejo seletivo, como roçadas em plantas de coberturas de solo introduzidas ou espontâneas.

Podem ser manejados conforme interesse do agricultor, seja para seu uso próprio ou como interesse comercial. A maioria desses sistemas tem uma presença grande de espécies entre nativas e agrícolas.

Na Mata Atlântica, em muitas experiências com agrofloresta desse tipo praticadas pela agricultura familiar, representa diversidade entre 30 a 90 espécies/hectare.

  - QUINTAIS AGROFLORESTAIS

Visam diretamente o consumo da família e normalmente são estabelecidos desde espécies como ervas (temperos, condimentos, medicinais), até espécies mais tardias (frutíferas, palmito, lenha, etc.). Ainda, muitas vezes nos quintais existem espécies que são utilizadas unicamente com a função ornamental e também como sombra.

Os quintais agroflorestais são fundamentais do ponto de vista social porque concilia a segurança alimentar atrelado a grande diversidade de produtos.

- SISTEMAS SILVIPASTORIS OU PASTO COM ÁRVORES:
São caracterizados pela combinação de árvores, arbustos ou palmeiras com plantas forrageiras herbáceas e animais.
Este sistema permite um melhor aproveitamento das áreas que normalmente por falta de conhecimento de consórcios existentes, são utilizadas unicamente para a pastagem animal. Com um planejamento bem feito, é possível diversificar a própria pastagens com espécies forrageiras, melhorando assim a alimentação do gado e ainda, aproveitar o espaço para produção de espécies madeireiras.

Existem vários desenhos que podem ser estabelecidos, conforme sugerido pelo Manual Agroflorestal tanto da Amazônia, como da Mata Atlântica, 2008, MDA. http://www.scribd.com/doc/14513392/Manual-Agroflorestal-da-Mata-AtlanticaREBRAFMDA . O objetivo sempre são os mesmos.

Desenhos em Bosquete:
Neste sistema, o que facilita é a manutenção das espécies em áreas que podem ser cercadas em formato circular e realizado a implantação das espécies de interesse, sejam elas: madeiras, melíferas, frutíferas, etc. variando conforme o interesse do agricultor.
Desenho Uniforme:
Este sistema pode ser considerado mais difícil de ser estabelecido quando o agricultor necessita de uso contínuo ou ao mesmo tempo da area de pastagem, principalmente quando a propriedade tem uma área abaixo de 30 hectares. Esta consideração está na necessidade de proteção das espécies introduzidas, devido o contato físico com os animais. Fica mais difícil cercar uma de cada.
Em exemplos na região amazônica onde as áreas são maiores, estas são divididas e então é planejado o plantio de uma vez e após 03 anos, quando as plantas estiverem formadas e resistentes, os animais são liberados para pastoreio.
O que pode ser realizado é planejar pequenos espaços e também ir procedendo o mesmo método ou então, utilizar umas das alternativas aqui sugeridas.

Desenhos em Curvas de Nível:
Este pode ser considerado um método bastante interessante não apenas para criação de animais, mas como também, pode ser utilizado para dividir as áreas de produção, cercar o entorno da propriedade, etc.

O sistema consiste em aproveitar as curvas de nível existente na propriedade (comum em assentamentos rurais), cercar toda a linha de cada lado e estabelecer o plantio de espécies de interesse como já citado, principalmente espécies arbóreas no meio. Mesmo sem a existência dessas linhas, é possível estabelecer esta mesma idéia com linhas horizontais cercadas e o plantio no centro em qualquer lugar da propriedade.
Além de criar uma proteção maior contra a erosão por exemplo, ainda funciona como quebra-vento e garante uma melhor diversificação e aproveitamento da propriedade.
VOCÊ SABIA?
O sombreamento parcial da pastagem, favorece um alimento mais macio e nutrivo para os animais.
É possível consorciar junto as gramíneas, espécies forrageiras de curto prazo para os animais, melhorando assim à alimentação e consequente produção.

- PRÁTICAS AGROFLORESTAIS
As práticas agroflorestais são intervenções que podem ser executadas nas propriedades para melhorar a produtividade em sistemas agropecuários de produção. Seguem alguns exemplos:
- Formação de cercas vivas e/ou uso de mourões vivos;
- Formação de quebra-vento ou de aceiros arborizados;
- Plantio em linha de árvores de crescimento rápido para indicar os limites de uma propriedade rural ou os limites entre suas unidades de produção;
- Formação de faixas arborizadas de proteção;
- Uso de tutor vivo (substituindo a estaca ou vara enterrada no solo para amparar uma planta que requer um “apoio”). (manual agroflrestal mata atlântica, 2008.)

- SISTEMAS AGROFLORESTAIS EM POUSIO FLORESTAL
 São Sistemas oriundos de capoeiras de estágio inicial de regeneração, caracterizados como sendo Sistemas de Pousio Florestal, onde é realizado intervenção com fins de produção agrícola em áreas com presença de espécies nativas.
Exemplos de manejo para agrofloresta desse tipo, podem ser vistos em agricultores quilombolas e caiçaras no estado de São Paulo, bem como também, agricultores assentados na região amazônica e comunidades tradicionais quando dispõem de um bom espaço de terra. Afinal, no pousio, deve ser considerado um tempo de descanso para a terra e a regeneração das espécies na área.

Em sistemas agroflorestais, é fundamental o cuidado e manejo com o solo e para isso, podemos ainda considerar as seguintes técnicas:

- TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO E FERTILIDADE DO SOLO
É de fundamental importância procurar ter mais cuidado com o solo, principalmente quanto à manutenção de sua fertilidade e de seu ciclo natural de fertilização. A cobertura a exemplo de um solo da mata, é vital para que este não fique exposto, protegendo-o de erosões e estruturando suas camadas.
A Rotação de culturas e plantios consorciados, plantios em nível, a cobertura do solo e o uso de adubação verde, podem ser consideradas como estas técnicas.

Na nossa próxima postagem, vamos falar especificamente sobre a recuperação de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), dando ênfase aos sistemas agroflorestais.
 Inté a próxima.

ADEQUAÇÃO AMBIENTAL E OS SISTEMAS AGROFLORESTAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR

Na postagem anterior, procurei dar ênfase na questão da legislação e averbação de áreas de preservação permanente e reserva legal, demonstrando à exemplo do Estado de São Paulo, os procedimentos necessários para o cumprimento da lei.

Para a agricultura familiar, a legislação tanto do Estado de São Paulo como, principalmente do Ministério do Meio Ambiente definem que o processo de recuperação e restauração destas áreas, pode ser feito pelo uso de Sistemas Agroflorestais e que também, nestas áreas podem ser desenvolvidos manejo sustentável. 
O Objetivo deste trabalho é abordar a importância da legislação e à adequação ambiental da propriedade rural familiar. Procura demonstrar também que em áreas protegidas, ou seja, áreas de preservação permanente e as áreas destinadas a reserva florestal obrigatória, a partir de um plano sustentável podem e devem ser utilizadas com fins de sobrevivência e  geração de renda.
 
O Código Florestal estabelece a necessidade de proteger, nas propriedades rurais, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de usar, de forma sustentável, a Reserva Florestal Obrigatória, ou Reserva Legal.

As APPs são áreas que precisam de proteção especial, pois são áreas mais vulneráveis e que cumprem importante função ambiental nas propriedades rurais.


A legislação assegura o manejo agroflorestal sustentável praticados na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área é um importante instrumento para a adequação ambiental.

No caso da Lei da Mata Atlântica é reforçado o conceito do “Interesse Social”, definindo que: “as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar e que não prejudiquem a função ambiental da área” (Art. 3º, Inciso VIII). Em função desse interesse social, a Lei procura oferecer facilidades para os agricultores familiares e para as populações tradicionais.

O OLHAR PARA A PROPRIEDADE COMO UM TODO
Antes de falarmos sobre sistemas agroflorestais é preciso na adequação ambiental, nos referirmos a importância do planejamento da propriedade na agricultura familiar.

O que normalme acontece é que nem sempre as famílias possuem grandes áreas de terra e que é preciso aprender à aproveitar melhor estes espaços, caso contrário, a degradação do solo e a falta de produção, vão gerar somente a dependência externa para sobrevivência.


Uma idéia muito precisa sobre exploração ambiental e falta de planejamento da propriedade é que:
• nem sempre, expansão de determinado sistema, significa maior rentabilidade;
• toda expansão, em busca de maior “renda”, requer maior exploração ambiental;
•quanto maior for o nível de exploração ambiental, serão maiores os problemas ecológicos;
• estes problemas, sempre estarão impedindo a “expansão”, no sentido econômico para o agricultor.

É importante dentro do processo de adequação ambiental das propriedades rurais, ressaltar que em um pequeno espaço de terra não pode existir um sistema de produção que apenas degrade o solo, base principal da sobrevivência em uma unidade familiar. 

Um sistema único de produção demanda mais espaço de terra e custos altos quando se trata de fonte de renda única para a família. Inicialmente pode até aparecer uma remuneração, mas que não se caracteriza como lucro.

Uma expansão com problemas ambientais levará cada vez a um maior custo com aquisição de insumos e menor produtividade. Um exemplo disso: Terra fraca, sem matéria orgânica, maior custo com insumos, adubação. Terra com pouca cobertura aumenta á incidência de ervas invasoras e com isso, aumenta gastos com mão-de-obra ou herbicidas, entre diversos outros problemas.
Muitas vezes pela falta de um planejamento e um olhar voltado para a diversidade e busca da qualidade de vida, é que as propriedades muitas vezes, sequer têm um pomar, uma horta, e isto, leva a uma despesa maior com a aquisição de alimentos para a família.

Outro detalhe relacionado às reservas legais, áreas de conservação ou preservação, é que muitas vezes os agricultores vêem nisto apenas um entrave para o seu próprio desenvolvimento. É importante demonstrar que o incremento de renda é possível a partir do manejo/uso da floresta em pé.

É importante reconhecer a importância dos Sistemas Agroflorestais e o Manejo de Produtos Florestais Não-madeireiros para a adequação ambiental na propriedade rural familiar, e acima de tudo que, procure gerar uma relação harmônica de convivência entre o homem e a natureza.


Daqui por diante, estarei apresentando em postagens contínuas, algumas informações importantes sobre o assunto e como é possível interpretar a legislação ambiental na prática.
Inté breve e saudações agroecológicas! 

Averbação de Reserva Legal no Estado de São Paulo

Nesta postagem, quero abordar um pouco sobre o processo necessário para averbação de Reserva Legal. Nesta etapa, estarei dando ênfase ao Estado de São Paulo.
Os dados obtidos são da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Sabemos que existem muitas dúvidas sobre tais procedimentos. Hoje a legislação torna obrigatória que cada propriedade tenha sua área averbada. O percentual muda conforme o bioma brasileiro. No exemplo do Estado de São Paulo, este percentual é de 20%. Para Amazônia chega a 80% da propriedade e no Bioma Cerrado o percentual considerado é de 35%.
Após esta publicação, meu objetivo será um pouco demonstrar como pode ser trabalhado o processo de restauração dessas áreas e até, como hoje está sendo interpretado pela legislação o cômputo das Áreas de Preservação Permanente – APPs para a quantificação total das áreas de Reserva Legal.

Para a agricultura familiar, a legislação tanto do Estado de São Paulo como principalmente do Ministério do Meio Ambiente, define que o processo de recuperação e restauração destas áreas, poderá ser feito pelo uso de Sistemas Agroflorestais e que também, estas áreas podem ser desenvolvidos manejo sustentáveis. Mas, isto será assunto para uma próxima postagem.


Boa leitura!


Conceito da Reserva Legal

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, onde não é permitido o corte raso, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Qual o total que ser destinado à área Reserva Legal?
As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo, (20%) vinte por cento da vegetação nativa localizada no Estado de São Paulo.
Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a 25 % da pequena propriedade definida pelo Código Florestal.
O que é pequena propriedade rural ou posse rural familiar?
Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere 30 ha do Estado de São Paulo.
Vegetação da Reserva Legal
A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos pela legislação vigente, devendo para tanto deve ser solicitada autorização na CETESB.
Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de Reserva Legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Quando é exigida a averbação da Reserva Legal?
Em todas as solicitações e regularizações em área rural, como por exemplo:
● Autorização para intervenção em área de preservação permanente;
● Autorização para supressão de vegetação nativa;
● Autorização para corte de árvores nativas isoladas;
● Solicitação de Licenças Ambientais (Prévia ou Operação; Prévia e de Instalação concomitantes);
● Renovação de Licença de Operação;
Processo de Averbação de Reserva Legal junto ao Cartório de Imóveis
A área de reserva legal deve ser averbada na matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área.
O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área recoberta por vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo de 20% (vinte por cento) estabelecido na legislação federal deverá adotar as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

● recompor a vegetação nativa no próprio imóvel;
● conduzir a regeneração natural;
● compensar a Reserva Legal:
- por outra área equivalente em importância ecológica e extensão;
- mediante arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou Reserva Legal;
- mediante aquisição de cotas de Reserva Legal;
● adquirir e doar ao Estado áreas no interior de Unidades de Conservação de Domínio Público pendentes de regularização fundiária, conforme disposto no artigo 8º deste decreto.
A área da Reserva Legal deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal emitido pela CETESB ou CBRN.
Em casos de pendências de dominialidade também há obrigação do comprometimento em averbação da Reserva Legal através do Termo de Instituição ou Compensação de Reserva Legal emitido pela CETESB ou CBRN.
Legislação Básica sobre Reserva Legal:
Lei Estadual nº. 12.927/2008, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 53.939/2009.
Decreto Federal 6514/08 alterado pelo Decreto Federal 6686/08 (artigos 55 e 152).
Código Florestal, Lei Federal nº. 4771/65 e atualizações (Artigos 16 e 44).

Documentação exigida:
• Preenchimento de Requerimento;
• Matrícula do imóvel (ou Escritura de Posse Registrada em Cartório de Títulos e Documentos, ou Certidão de Usucapião ou decisão de usucapião transitada em julgado) atualizada em o máximo em até 180 dias;
• 3 vias do Memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal;
• 3 vias de Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação da propriedade e do perímetro da Reserva Legal;
• Laudo da caracterização da vegetação da reserva da legal com a identificação do estágio de desenvolvimento da vegetação nativa que recobre essa área, conforme Resoluções CONAMA 10/93, 01/94 07/96 e SMA 64/09;
• ART do responsável técnico pela planta, memorial e laudo da caracterização da vegetação da Reserva Legal.
Fonte:
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Imagem IBGE

Programa do MMA financia projetos para conservação da Mata Atlântica

O Subprograma Projetos Demonstrativos (PDA) do Ministério do Meio Ambiente lançou no dia 18 de fevereiro do presente ano, o edital da Chamada 09, que vai selecionar pelo menos 12 projetos para promover a conservação da Mata Atlântica.
A Chamada 09 vai destinar R$ 4,2 milhões e os finaciamentos serão divididas em três ações com os seguintes temas:
  • Gestão participativa de unidades de conservação (UC);

  • Adequação ambiental de imóveis rurais e;

  • Capacitação para a elaboração e implementação de planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica.

 O envio dos projetos vai até 19 de abril.

Podem concorrer à Chamada 09 organizações sem fins lucrativos da sociedade organizada brasileira, com atuação na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Uma Câmara Técnica, composta por representantes do MMA, Instituto Chico Mendes e Ibama, vai analisar os projetos, que serão escolhidos em 20 de maio.
Esta chamada foi elaborada pelo PDA, da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, junto com a Secretaria de Biodiversidade e Floresta e Instituto Chico Mendes. Além da elaboração do edital, essa parceria também vai melhorar a implementação dos projetos, além de monitorar e acompanhar os projetos contratados.
As organizações escolhidas terão de 18 a 24 meses para executar os projetos, dependendo da área de atuação, com prestação de contas mensal. Os recursos são da Cooperação Financeira Brasil/Alemanha, por meio do banco alemão KfW.
A expectativa do secretário técnico do PDA, Luiz de Oliveira, é que pelo menos 50 projetos sejam inscritos. Para ele, os projetos devem ter iniciativas pioneiras que possam resultar em política pública para conservação da Mata Atlântica. “O objetivo não é solucionar todos os problemas, mas apontar os caminhos e os modelos que podem dar certo”, afirmou.
Comitês Gestores – O PDA vai destinar R$ 1.480.000,00 para apoio a projetos do Tema 1 (capacitação em gestão participativa de UCs), sendo R$ 370 mil o valor máximo para cada projeto. Os projetos têm de fortalecer os Comitês Gestores da UC, envolvendo a população do entorno da unidade na proteção da Mata Atlântica, ampliando a identificação da sociedade com a unidade.
Cada projeto precisa contemplar pelo menos duas unidades de conservação, fazendo com que a população que vive em torno da UC tenha uma identificação com o local e fortaleça a proteção da área. A organização escolhida também deverá contribuir na elaboração de planos de manejo e desenvolver ações de educação ambiental.
Já o Tema 2 (adequação ambiental de imóveis rurais) terá R$ 1.850.000,00. A ideia é ampliar a adequação ambiental dos imóveis rurais, com ações que promovam a identificação, demarcação, recuperação e averbação de Reservas Legais, bem como a identificação, demarcação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente. O valor máximo por projeto é de R$ 370 mil.
As propostas deverão prever as etapas necessárias para a identificação das Reservas Legais nos imóveis rurais, a instrução dos processos de aprovação da localização por parte das instituições habilitadas e a respectiva averbação das Reservas Legais no Cartório de Registro de Imóveis.
O terceiro tema dá apoio financeiro para capacitar técnicos de órgãos públicos, prefeituras, ONGs, para elaborar Planos de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e para o fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, abrangendo os 17 estados que fazem parte da Mata Atlântica. Serão destinados R$ 900 mil, sendo que o valor máximo por projetos é de R$ 300 mil.
O PDA prepara as chamadas 10 e 11, voltadas para os biomas Amazônia e Mata Atlântica, e que deverão ser lançadas em abril, totalizando R$ 4,5 milhões de financiamento de projetos de proteção das florestas e na busca pela sustentabilidade.
FONTE: ASCOM – Ministério do Meio Ambiente

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